Questão
ID 1934328Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Pampa
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter: