Questão
ID 1934326Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Pampa
Assinale a alternativa que NÃO representa uma sanção prevista na Constituição Federal quanto aos atos julgados como improbidade administrativa, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.