Questão
ID 1933677Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Declaratórios
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório.