Questão
ID 1932255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.