Questão
ID 1931633Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
Agente público competente é considerado um dos requisitos do ato administrativo.