Questão
ID 1931612Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.