Questão 19316

No município de Araruna, conforme art. 83 de seu Código Tributário, as taxas de fiscalização têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, decorrente da atividade da administração pública que regula prática ou abstenção do fato, em razão de interesse público. Ciente disso, analise as assertivas a seguir:

I- Taxa de fiscalização de estabelecimento educacional.

II- Taxa de fiscalização da execução de obras e urbanização de áreas particulares.

III- Taxa de fiscalização do uso de áreas públicas.

IV- Taxa de fiscalização da exploração de anúncios.

É CORRETO afirmar que está previsto nos incisos do art. 83 do Código Tributário Municipal de Araruna apenas: