Questão
ID 1931573Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.
Não viola o princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos que tenham por finalidade exclusiva garantir a adequada execução do contrato.