Questão 19313 de Direito Tributário - CPCON UEPB 2024

Questão

ID 19313

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna

Segundo o Tribunal de Contas da União, “para evitar impactos significativos na boa gestão fiscal, o primeiro passo envolve a efetiva arrecadação dos tributos municipais, dando significado à justiça fiscal e criando fontes para financiamento da administração municipal e de políticas públicas”.

Fonte: 10 Passos para aprimoramento da Gestão Tributária. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/00/C6/64/76/347338102DFE0FF7F18818A8/10%20passos%20para%20aprimoramento%20da%20Gestao%20Tributaria.pdf. Acesso em: 17 jul. 2024.

O Código Tributário do Município de Araruna permite que o contribuinte do imposto sobre serviços faça o recolhimento do tributo por estimativa quando:

Alternativa A:
o contribuinte fizer parte do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
Alternativa B:
o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.
Alternativa C:
o contribuinte for do ramo turístico, a fim de promover a desburocratização do setor.
Alternativa D:
o contribuinte não exercer atividade de natureza temporária vinculada a acontecimentos excepcionais.
Alternativa E:
não se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem tratamento fiscal específico.

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Questão 19313

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