Questão 19308 de Direito Tributário - CPCON UEPB 2024

Questão

ID 19308

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna

A Lei Estadual nº 12.705, de 27 de junho de 2023, reconheceu o Município de Araruna, como a “Capital Paraibana do Turismo de Aventura”, estando localizadas na região, entre outros pontos turísticos, a Pedra da Caveira, a Pedra da Boca e a Fazenda Maquiné. A Constituição Federal determina que os entes federados promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. A respeito das relações tributárias nesse segmento, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
Lei complementar disporá sobre regimes específicos para serviços de hotelaria quanto ao imposto sobre bens e serviços.
Alternativa B:
Como forma de incentivo ao turismo, os moradores de municípios que são reconhecidos como capital turística têm alíquota diferenciada para o pagamento do Imposto Territorial Rural.
Alternativa C:
Exceto nos casos de empresas optantes pelo Simples Nacional, o Fisco de Araruna pode instituir contribuição sobre o valor da hospedagem nas pousadas situadas no município.
Alternativa D:
A taxa de fiscalização do uso de áreas públicas é devida no caso de comércio eventual ambulante, exceto por ocasião de festejos ou comemorações, a fim de promover o consumo e o turismo local.
Alternativa E:
Nas áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico, as novas concessões de ocupação de áreas públicas dar-se-ão com decréscimo de 10 (dez) a 25 (vinte e cinco) por cento do valor devido em virtude da Taxa de Ocupação.

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Questão 19308

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