Questão 19304

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 19304

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna

A respeito de dívida ativa, de acordo com o Código Tributário do Município de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
Não é possível realizar o pagamento da dívida ativa na repartição municipal competente.
Alternativa B:
Cabe à Secretaria de Finanças fiscalizar a cobrança da dívida ativa do Município.
Alternativa C:
Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros, contados até a data do pagamento do débito.
Alternativa D:
A cobrança da dívida ativa será sempre feita por via judicial, através de ação executiva fiscal.
Alternativa E:
A inscrição em dívida ativa interrompe a fluência de juros, a fim de não excluir a fixidez do crédito.