Questão
ID 1929255Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad
As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Considerando esse instrumento legal, julgue os seguintes itens.
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.