Questão
ID 1929013Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.