Questão
ID 1929009Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Prioridade na Tramitação
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.