Questão
ID 1928996Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.