Questão
ID 1928994Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular, em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.