Questão
ID 1928951Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Normas Processuais Heterotópicas
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.
Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.