Questão
ID 192885Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, sendo fundamentada na ideia de que a Administração Pública deve reparar os danos causados por seus agentes a terceiros, quando atuarem nessa qualidade. Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.
II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.
III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.
Está correto o que se afirma em