Questão 192884

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 192884

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização. Disposições Gerais (Artigo 142 da CF)

Ano: 2025 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista

Um dos direitos consagrados pela Constituição Federal é o direito de associação. Pessoas que compartilham interesses em comum podem criar uma associação visando defender seus interesses. No Brasil, uma das instituições com natureza associativa mais emblemática são os sindicatos, que visam defender os interesses dos membros de sua categoria.

Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:

Alternativa A:
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
servidor público civil e militar estão proibidos de se sindicalizarem.
Alternativa C:
o sindicato dos servidores públicos, apesar de existentes, não são reconhecidos juridicamente, atuando de forma clandestina, pois só é possível existir sindicato no setor privado.
Alternativa D:
não é obrigatória a criação de um sindicato para defender os interesses dos servidores públicos. Mas, uma vez criado, os servidores serão obrigados à ele se associarem.

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