Questão 192882 de Direito Administrativo - Unochapecó 2025

Questão

ID 192882

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias, Constitucionalização do Direito Administrativo, Criação e Extinção das Empresas Públicas, Criação e Extinção das Fundações Públicas, Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista, Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

A organização da Administração Pública brasileira envolve a descentralização, criando a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA sobre o rito de criação dessas entidades.

Alternativa A:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem de direito privado, podem ser criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa.
Alternativa B:
Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.
Alternativa C:
A criação de autarquia é feita diretamente por lei específica, enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependerá de autorização em lei específica.
Alternativa D:
A criação de empresa pública e sociedade de economia mista é feita diretamente por lei específica, enquanto a autarquia e a fundação dependem apenas de autorização legal e posterior registro.

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