Questão
ID 192881Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de