Questão 192880 de Direito Constitucional - FEPESE 2025

Questão

ID 192880

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba

Considere a seguinte situação hipotética: Maria foi servidora efetiva do município de Santa Paulina por 35 anos e exercia o cargo efetivo de auditora interna. Foi aposentada pelo regime próprio de previdência do município no ano de 2024. Em 2025, foi nomeada pelo prefeito do município de Santa Paulina para exercer o cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessora contábil.

Nesse caso, de acordo Constituição Federal, a nomeação de Maria para o cargo comissionado:

Alternativa A:
Foi irregular, pois o exercício de cargo comissionado de assessora contábil não está entre as hipóteses previstas de acumulação de cargos no serviço público.
Alternativa B:
Foi regular, mas Maria deve optar pelo recebimento dos proventos da aposentaria ou da remuneração do cargo comissionado.
Alternativa C:
Foi regular, e Maria poderá acumular os proventos da aposentaria a com a remuneração do cargo comissionado.
Alternativa D:
Foi irregular, pois a Constituição Federal veda a nomeação de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência em cargo comissionado no mesmo ente.
Alternativa E:
Foi irregular, já que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos de professor.

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