Questão
ID 1928772Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.