Questão 1928762

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1928762

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

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