Questão
ID 192868Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu Artigo 37, II, consagra a regra do concurso público para acesso a cargos e empregos públicos. Sobre esta regra e suas exceções, analise as afirmativas a seguir.
I.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
II.São exceções à regra do concurso público as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III.Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: