Questão
ID 192867Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.