Questão 192866

Em caso de prática de improbidade administrativa, o agente será preso, perderá a função pública, terá seus direitos públicos suspensos e deverá ressarcir o erário.

Não serão computados no limite remuneratório constitucional as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para os agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, em qualquer hipótese, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o exercício do direito de regresso contra o responsável em caso de culpa.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de prefeito ou vereador, será automaticamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.