Questão
ID 1928561Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 192/2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Considerando as normas relativas aos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional (Resolução n.º 75/2009 do CNJ) e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados (Resolução n.º 135/2011 do CNJ), julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o previsto no Código Penal.