Questão
ID 1928555Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.