Questão
ID 1928553Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Execução dos Contratos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os itens a seguir.
É permitida a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato no âmbito da administração pública federal.