Questão
ID 1928542Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazo de Validade dos Concursos Públicos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.