Questão 192848 de Direito Constitucional - FADESP 2025

Questão

ID 192848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos brasileiros. Sobre esses princípios, pode-se afirmar corretamente que

Alternativa A:
o princípio da publicidade garante o direito à transparência dos atos administrativos, sem admitir qualquer tipo de restrição.
Alternativa B:
o princípio da eficiência prevê que os atos da Administração Pública devem ser realizados com rapidez, mas não exige qualidade ou economicidade na prestação dos serviços públicos.
Alternativa C:
os cinco princípios expressos da Administração Pública brasileira foram estabelecidos já no texto original da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.
Alternativa D:
a frase "à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza” pode ser adequadamente relacionada ao princípio da legalidade.
Alternativa E:
a divulgação de atos oficiais deve servir para a promoção pessoal de autoridades visando a demonstrar suas ações na gestão pública.

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