Questão
ID 1928349Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável.