Questão 192823

determinar, por lei específica, que a revisão geral anual ocorra, na mesma data, para todos os servidores, independentemente do sistema remuneratório a que sujeitos, observados índices diferenciados, estabelecidos em conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

aplicar recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob aforma de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos definidos em lei federal.

estabelecer que, a exemplo dos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, os servidores organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

vincular o reajuste de vencimentos de seus servidores a índices federais de correção monetária.

prever, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei complementar, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.