Questão
ID 192820Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campina do Simão
Ao estabelecer a Impessoalidade, a Constituição busca garantir que a Administração Pública atue em prol do interesse coletivo, sem privilegiar ou prejudicar interesses particulares. Considerando esse princípio e exemplos, analisar os itens.
I. A publicidade institucional deve ter como objetivo informar a população sobre as ações do governo, evitando a promoção pessoal de agentes públicos.
II. É necessário que a concessão de promoções seja para determinados servidores, sendo estes privados de critérios objetivos e transparentes.
III. A decisão a respeito dos processos administrativos tem de ser pautada em favorecimento de determinados grupos e em detrimento de outros.
Está CORRETO o que se afirma: