Questão
ID 1928119Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Jurídica das Decisões
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.