Questão
ID 192782Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Improbidade Administrativa, Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.