Questão
ID 1927498Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item abaixo.
É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.