Questão
ID 1927368Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2012 Banca: RCV Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quitandinha
A Lei Municipal n° 419/98 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Fundações Municipais – logo no seu artigo 3º conceitua: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário”. O conceito se refere à (ao):