Questão 1927357

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1927357

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2012 Banca: RCV Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quitandinha

De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:

Alternativa A:
legislar sobre assuntos de interesse local;
Alternativa B:
instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;
Alternativa C:
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;
Alternativa D:
dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;
Alternativa E:
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.