Questão
ID 1927355Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Ordinárias
Ano: 2012 Banca: RCV Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quitandinha
A Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 97, determina que a instituição de tributos será estabelecida por: