Questão 1927339

introdução do pregão, disciplinado pela Lei nº 10.520/02;

supressão da tomada de preços, conforme Lei nº 10.903/03;

proibição de se usar a modalidade convite, quando da aquisição de combustíveis derivados do petróleo;

possibilidade jurídica de se utilizar a modalidade concorrência sempre que o Administrador entender ser essa a melhor modalidade em face da ampliação de fornecedores potenciais;

eliminação da fase documental dos certames licitatórios destinados à compra de alimentos perecíveis, desde que todo o processo transcorra sob o estado de sítio ou de calamidade pública.