Questão 192733 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 192733

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contratação Temporária, Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988), Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital visando à contratação de servidores públicos, observado o limite temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo, João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida.

Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:

Alternativa A:
pressupõe a aprovação do candidato em concurso público de provas e títulos.
Alternativa B:
terá como efeito a incidência de todos os direitos constitucionais afetos aos servidores públicos.
Alternativa C:
somente acarreta a incidência dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não daqueles de natureza estatutária.
Alternativa D:
atrairá a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de quaisquer litígios decorrentes da respectiva relação jurídica.
Alternativa E:
somente acarretará o pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas pelo terço constitucional, se houver previsão legal ou contratual.

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Questão 192733

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