Questão
ID 192727Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF), Teto Constitucional, Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.