Questão 192723

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 192723

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: Ápice consultoria Órgão: Prefeitura Brejo dos Santos

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 asseguram garantias aos cidadãos e orientam a atuação da Administração Pública, que deve agir de forma ética, transparente e em conformidade com a lei. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O sigilo das informações públicas é regra geral, e sua divulgação só ocorre por decisão exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
A Administração Pública pode agir de forma contrária à lei quando isso beneficiar o interesse coletivo.
Alternativa C:
O servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no desempenho de suas funções.
Alternativa D:
O cidadão não possui o direito de obter informações sobre atos da Administração Pública, pois isso compromete a segurança do Estado.
Alternativa E:
É permitido que o servidor público utilize o cargo para favorecer familiares, desde que isso não cause prejuízo ao erário.

Estatísticas Cadernos

Questão 192723

Continue estudando na plataforma