Questão
ID 1927206Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Termobahia S.A.
Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.
Assim, considera-se que o imposto de importação excepciona o princípio da