Questão
ID 192711Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Imunidades Parlamentares, Limites aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e Judiciário, Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Câmara Municipal de Viçosa
Segundo o art. 37 da Constituição da República de 1988, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO