Questão 192683

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 192683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Previdência de Itupeva

Em relação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública, conforme disposto no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e sua interpretação pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta uma situação de violação a esse princípio.

Alternativa A:
A nomeação de um servidor público mediante aprovação em concurso, com base na ordem de classificação.
Alternativa B:
A realização de um procedimento licitatório para contratação de serviços, garantindo igualdade de condições aos concorrentes.
Alternativa C:
A divulgação de um programa governamental com destaque para o nome e a imagem do chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
A aplicação de sanções administrativas a um servidor que descumpriu normas internas da Administração Pública.
Alternativa E:
A vedação ao nepotismo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

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