Questão
ID 192652Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna
Um bem público municipal é danificado por falta de vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular que utilizava a área legitimamente. No exame da responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a alternativa correta.