Questão 192626 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 192626

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Improbidade Administrativa, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

A atuação do fiscal de obras, enquanto agente público investido do poder de polícia administrativa, deve observar um conjunto de princípios ético-jurídicos que asseguram a legitimidade, a impessoalidade e a transparência dos atos de fiscalização.

Considerando os fundamentos da ética pública e os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração, aponte a alternativa CORRETA sobre a conduta e as responsabilidades do fiscal de obras no exercício de suas funções.

Alternativa A:
A impessoalidade e a moralidade exigem que o fiscal aja com independência técnica e isenção, sem privilegiar ou prejudicar qualquer administrado, ainda que por determinação hierárquica.
Alternativa B:
O princípio da eficiência autoriza o fiscal a flexibilizar as exigências legais sempre que entender que a medida favorecerá a celeridade dos serviços públicos.
Alternativa C:
A conveniência administrativa permite ao fiscal aceitar compromissos verbais de regularização futura, desde que a irregularidade seja de pequena monta.
Alternativa D:
O princípio da discricionariedade autoriza o fiscal a aplicar ou dispensar sanções conforme sua avaliação subjetiva da gravidade da infração.
Alternativa E:
A subordinação hierárquica torna o fiscal isento de responsabilidade pelos atos ilegais que pratique por ordem de seu superior.

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Questão 192626

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